Acrescenta ao art. 124 da Constituição Estadual o inciso X, que inclui o Deputado Estadual no rol de legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição.

Proposta de emenda à Constituição nº 7/2019 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 1140/2019 - Processo nº 442/2019