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Parâmetros da busca:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 42/2019 Mensagem nº 98/2019 - Protocolo nº 3987/2019 - Processo nº 1057/2019