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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 279, de 11 de setembro de 2007, que dispõe sobre a convocação dos militares da reserva remunerada para o serviço ativo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 57/2019 Mensagem nº 117/2019 - Protocolo nº 5852/2019 - Processo nº 1413/2019