Gerado em: 16/04/2024 12:56:51
Parâmetros da busca:
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, membros dos órgãos que menciona e militares do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 6/2020 Mensagem nº 17/2020 - Protocolo nº 1157/2020 - Processo nº 219/2020