Gerado em: 28/03/2024 06:59:06
Parâmetros da busca:
Veto total aposto ao projeto de lei nº 586/17, que introduz alterações na Lei nº 9.855, de 26.12.12, que dispõe sobre a carga tributária final do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. Autor: Lideranças Partidárias
Veto nº 14/2018 Mensagem nº 12/2018 - Protocolo nº 19/2018 - Processo nº 18/2018