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Veto total aposto ao projeto de lei nº 467/17, que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 05 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de templos religiosos de qualquer culto. Autor: Dep. Sebastião Rezende
Veto nº 39/2019 Mensagem nº 40/2019 - Protocolo nº 405/2019 - Processo nº 203/2019