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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/03/2024 07:21:23

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 5
Número igual a: 39
Ano igual a: 2019

Veto total aposto ao projeto de lei nº 467/17, que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 05 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de templos religiosos de qualquer culto. Autor: Dep. Sebastião Rezende

Veto nº 39/2019 Mensagem nº 40/2019 - Protocolo nº 405/2019 - Processo nº 203/2019

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