18/02/2014 - Lido: 18/02/2014
19/02/2014 - Pauta: 19/02/2014 à 26/02/2014
27/02/2014 - Na consultoria p/ despacho
06/03/2014 - Núcleo Social
06/03/2014 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
04/06/2014 - Relator: Dep. Alexandre Cesar
04/06/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
04/06/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
04/06/2014 - Núcleo Social
04/06/2014 - Apto para apreciação: 04/06/2014
11/06/2014 - Aprov. em 1° votação: : 60ª Sessão Ordinária (10/06/2014)
11/06/2014 - 2ª Pauta: 11/06/2014 à 25/06/2014
25/06/2014 - Na consultoria p/ despacho
26/06/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/09/2014 - Relator: Dep. Walter Rabello
10/09/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
10/09/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
10/09/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/09/2014 - Apto para apreciação: 10/09/2014
08/10/2014 - Aprov. em 2° votação: : 88ª Sessão Ordinária (07/10/2014)
08/10/2014 - Ao Expediente
17/10/2014 - Aguardando Sanção Governamental
03/11/2014 - Lei n° 10.175/2014 - D.O. 29/10/2014
