14/05/2014 - Lido: 05/05/2014
15/05/2014 - Pauta: 14/05/2014 à 21/05/2014
26/05/2014 - Na consultoria p/ despacho
26/05/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2014 - Núcleo Social
30/05/2014 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
30/05/2014 - Relator: Dep. Wagner Ramos
30/05/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
30/05/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
30/05/2014 - Núcleo Social
03/06/2014 - Apto para apreciação: 02/06/2014
04/06/2014 - Aprov. em 1° votação: : 57ª Sessão Ordinária (04/06/2014)
04/06/2014 - Ao Expediente
30/06/2014 - Resolução n° 3.888/2014 - D.O. 26/06/2014