16/07/2014 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (16/07/2014)
17/07/2014 - Pauta: 17/07/2014 à 07/08/2014
13/08/2014 - Na consultoria p/ despacho
09/09/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/11/2014 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
04/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
04/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
04/11/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2014 - Apto para apreciação: 04/11/2014
31/12/2014 - Lei n° 10.205/2014 - D.O. 18/12/2014
