Gerado em: 28/03/2024 20:42:05
ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DANIFICADOS OU EXTRAVIADOS POR OCORRÊNCIA DE CATÁSTROFE DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 23/2016 Dep. Emanuel Pinheiro - Protocolo nº 278/2016 - Processo nº 81/2016