17/02/2016 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (17/02/2016)
19/02/2016 - Pauta: 23/02/2016 à 01/03/2016
02/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
09/03/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/03/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Mérito
05/07/2016 - Relator: Dep. Max Russi
05/07/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
05/07/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2016
05/07/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/08/2016 - Apto para apreciação: 04/08/2016
07/07/2017 - Rejeitado 52ª Sessão Ordinária (05/07/2017)
