19/10/2016 - Lido: 94ª Sessão Ordinária (19/10/2016)
24/10/2016 - Pauta: 25/10/2016 à 01/11/2016
09/11/2016 - Na consultoria p/ despacho
10/11/2016 - Núcleo Social
10/11/2016 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
08/03/2017 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
08/03/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
08/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/03/2017
09/03/2017 - Núcleo Social
13/03/2017 - Apto para apreciação: 13/03/2017
17/04/2017 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (12/04/2017)
18/04/2017 - 2ª Pauta: 18/04/2017 à 25/04/2017
27/04/2017 - Na consultoria p/ despacho
08/05/2017 - Apto para apreciação: 08/05/2017
08/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2018 - Relator: Dep. Pedro Satélite
11/04/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
11/04/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/06/2017
11/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2018 - Apto para apreciação: 17/04/2018
21/06/2018 - Aprov. em 2° votação: 57ª Sessão Ordinária (20/06/2018)
21/06/2018 - Ao Expediente
29/06/2018 - Aguardando Sanção Governamental
20/07/2018 - Lei n° 10.728/2018 - D.O. 19/07/2018
