11/01/2017 - Lido: 122ª Sessão Ordinária (10/01/2017)
08/02/2017 - Pauta: 08/02/2017 à 15/02/2017
21/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
09/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
09/05/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
09/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2017
09/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 25/04/2017
Emenda nº 1
09/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2017 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
09/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
09/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
09/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2017 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (26/04/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
10/05/2017 - Ao Expediente
10/05/2017 - Resolução n° 4.906/2017 - D.O. 09/05/2017
