11/01/2017 - Lido: 122ª Sessão Ordinária (10/01/2017)
03/02/2017 - Pauta: 07/02/2017 à 14/02/2017
15/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
22/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/03/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
21/03/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
21/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/03/2017
21/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/03/2017 - Apto para apreciação: 22/03/2017
10/04/2017 - Ao Expediente
18/04/2017 - Aguardando Sanção Governamental
11/05/2017 - Lei n° 10.536/2017 - D.O. 10/05/2017