08/02/2017 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (08/02/2017)
13/02/2017 - Pauta: 14/02/2017 à 21/02/2017
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Social
14/03/2017 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
28/06/2017 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
28/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
28/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/06/2017
29/06/2017 - Núcleo Social
08/08/2017 - Apto para apreciação: 07/08/2017
13/09/2017 - Aprov. em 1° votação: 74ª Sessão Ordinária (12/09/2017)
13/09/2017 - 2ª Pauta: 13/09/2017 à 20/09/2017
28/09/2017 - Na consultoria p/ despacho
24/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/10/2018 - Relator: Dep. Janaina Riva
23/10/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
23/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/10/2018
23/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do art.193 do Regimento Interno.
