14/02/2017 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (14/02/2017)
16/02/2017 - Pauta: 16/02/2017 à 23/02/2017
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Social
14/03/2017 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
17/04/2017 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
17/04/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
17/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/04/2017
17/04/2017 - Núcleo Social
08/05/2017 - Apto para apreciação: 17/04/2017
18/05/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
18/05/2017 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
10/08/2017 - Relator: Dep. Jajah Neves
10/08/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
10/08/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/08/2017
10/08/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
14/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
17/08/2017 - Apto para apreciação: 15/08/2017
09/11/2017 - Aprov. em 1° votação: 92ª Sessão Ordinária (09/11/2017)
10/11/2017 - 2ª Pauta: 14/11/2017 à 22/11/2017
13/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2018 - Relator: Dep. Pedro Satélite
27/03/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
27/03/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/03/2018
27/03/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/03/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/03/2018 - Relator: Dep. Pedro Satélite
28/03/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
28/03/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/04/2018 - Na consultoria p/ despacho
03/04/2018 - Apto para apreciação: 02/04/2018
06/06/2018 - Rejeitado 48ª Sessão Ordinária (05/06/2018)
