Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 23/04/2024 16:15:08

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE INÍCIO DE SHOWS, ESPETÁCULOS E DEMAIS APRESENTAÇÕES OFERTADAS AO PÚBLICO EM GERAL.

Projeto de lei nº 64/2017 Dep. Prof. Adriano Silva - Protocolo nº 383/2017 - Processo nº 112/2017

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


16/02/2017 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (16/02/2017)
21/02/2017 - Pauta: 21/02/2017 à 02/03/2017
16/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
16/04/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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