21/03/2017 - Lido: 15ª Sessão Ordinária (21/03/2017)
22/03/2017 - Pauta: 22/03/2017 à 29/03/2017
07/04/2017 - Na consultoria p/ despacho
11/04/2017 - Núcleo Econômico
21/06/2017 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
21/06/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
21/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2017
21/06/2017 - Núcleo Econômico
22/06/2017 - Apto para apreciação: 21/06/2017
22/06/2017 - Aprov. em 1° votação: 49ª Sessão Ordinária (22/06/2017)
23/06/2017 - 2ª Pauta: 27/06/2017 à 04/07/2017
17/07/2017 - Na consultoria p/ despacho
09/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
26/09/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
26/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/09/2017
26/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/10/2017 - Apto para apreciação: 17/10/2017
14/02/2019 - Aprov. em 2° votação: 3ª Sessão Ordinária (13/02/2019)
14/02/2019 - Ao Expediente
28/02/2019 - Decreto Legislativo n° 55/2019 - D.O. 27/02/2019
