06/02/2018 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (06/02/2018)
16/02/2018 - Pauta: 20/02/2018 à 27/02/2018
28/02/2018 - Na consultoria p/ despacho
08/03/2018 - Núcleo Social
08/03/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
12/07/2018 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
12/07/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
12/07/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/06/2018
12/07/2018 - Núcleo Social
12/07/2018 - Apto para apreciação: 12/07/2018
10/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 123ª Sessão Ordinária (10/01/2019)
23/01/2019 - 2ª Pauta: 15/01/2019 à 23/01/2019
25/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
22/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
16/07/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
16/07/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
16/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/07/2019
16/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/07/2019 - Apto para apreciação: 19/07/2019
04/10/2019 - Rejeitado 103ª Sessão Ordinária (02/10/2019)
