28/02/2018 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (28/02/2018)
02/03/2018 - Pauta: 06/03/2018 à 13/03/2018
16/03/2018 - Na consultoria p/ despacho
28/03/2018 - Núcleo Social
02/04/2018 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
31/10/2018 - Relator: Dep. Gilmar Fabris
31/10/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
31/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/10/2018
07/11/2018 - Núcleo Social
13/11/2018 - Apto para apreciação: 12/11/2018
19/12/2018 - Aprov. em 1° votação: 118ª Sessão Ordinária (18/12/2018)
19/12/2018 - 2ª Pauta: 19/12/2018 à 06/02/2019
17/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/05/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
14/05/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
14/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/05/2019
14/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2019 - Apto para apreciação: 17/05/2019
29/05/2019 - Rejeitado 11ª Sessão Extraordinária (29/05/2019)