Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 16/04/2024 00:17:32

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Estado de Mato Grosso incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.

Projeto de lei nº 14/2018 Dep. Baiano Filho - Protocolo nº 57/2018 - Processo nº 51/2018

0 (0%) Favorável

0 (0%) Contrário

Tramitação

06/02/2018 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (06/02/2018)

16/02/2018 - Pauta: 20/02/2018 à 27/02/2018

28/02/2018 - Na consultoria p/ despacho

11/04/2018 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 11/04/2018 Substitutivo Integral nº 1

17/04/2018 - Apensada ao Projeto de lei n° 301/2016 em 17/04/2018

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Tramitação

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Pesquisa Rápida