06/02/2018 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (06/02/2018)
16/02/2018 - Pauta: 20/02/2018 à 27/02/2018
28/02/2018 - Na consultoria p/ despacho
08/03/2018 - Núcleo Social
08/03/2018 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
06/11/2018 - Relator: Dep. Adalto de Freitas
06/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
06/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/10/2018
23/11/2018 - Núcleo Social
26/11/2018 - Apto para apreciação: 26/11/2018
10/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 122ª Sessão Ordinária (09/01/2019)
18/01/2019 - 2ª Pauta: 10/01/2019 à 17/01/2019
18/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
25/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/04/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
23/04/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
23/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/04/2019
23/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/04/2019 - Apto para apreciação: 23/04/2019
24/04/2019 - Rejeitado 33ª Sessão Ordinária (24/04/2019)
