Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/03/2024 19:55:17

Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado de Mato Grosso seja enviado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que estabeleça normas tributárias para a compra de arma de fogo por Guardas Municipais no âmbito do Estado, bem como regular situações atinentes à matéria.

Indicação nº 12/2018 Dep. Baiano Filho - Protocolo nº 85/2018

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


06/02/2018 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (06/02/2018)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Pesquisa Rápida