05/02/2018 - Lido: 9ª Sessão Extraordinária (16/01/2018)
07/02/2018 - Pauta: 07/02/2018 à 15/02/2018
28/02/2018 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2018 - Núcleo Econômico
15/03/2018 - Núcleo Econômico
06/06/2018 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
06/06/2018 - Relator: Dep. Wilson Santos
06/06/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
06/06/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2018
06/06/2018 - Núcleo Econômico
12/07/2018 - Aprov. em 1° votação: 66ª Sessão Ordinária (11/07/2018)
02/08/2018 - 2ª Pauta: 17/07/2018 à 07/08/2018
20/08/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
04/09/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
04/09/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
04/09/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2018
04/09/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/09/2018 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 04/09/2018
Emenda nº 1
06/09/2018 - Núcleo Econômico
30/11/2018 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
30/11/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
30/11/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
30/11/2018 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
30/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
30/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2018
30/11/2018 - Núcleo Econômico
05/12/2018 - Na consultoria p/ despacho
15/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/01/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/01/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
23/01/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
23/01/2019 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
23/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/01/2019 - Apto para apreciação: 23/01/2019
30/01/2019 - Aprov. em 2° votação: 129ª Sessão Ordinária (29/01/2019)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
30/01/2019 - Vai a redação final
20/02/2019 - Aprovado em Redação Final: 19/02/2019
20/02/2019 - Ao Expediente
27/02/2019 - Aguardando Sanção Governamental
13/06/2019 - Lei n° 10.847/2019 - D.O. 22/03/2019