06/02/2018 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (06/02/2018)
16/02/2018 - Pauta: 20/02/2018 à 27/02/2018
28/02/2018 - Na consultoria p/ despacho
13/03/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2018 - Relator: Dep. Janaina Riva
10/04/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
10/04/2018 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 10/04/2018
10/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/04/2018 - Apto para apreciação: 16/04/2018
30/05/2018 - Aprov. em 1° votação: 46ª Sessão Ordinária (29/05/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.
30/05/2018 - Ao Expediente
26/06/2018 - Resolução n° 5.467/2018 - D.O. 19/06/2018
