Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 20/04/2019 00:51:12

Obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON/MT, nos locais que especifica, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 36/2018 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 234/2018 - Processo nº 104/2018

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

21/02/2018 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (21/02/2018)
28/02/2018 - Pauta: 28/02/2018 à 07/03/2018
07/03/2018 - Na consultoria p/ despacho
13/03/2018 - Núcleo Econômico
13/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
Proposição