Gerado em: 29/03/2024 11:21:56
Obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON/MT, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 36/2018 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 234/2018 - Processo nº 104/2018