Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 15/10/2018 09:23:51

Obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON/MT, nos locais que especifica, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 36/2018 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 234/2018 - Processo nº 104/2018

Proposição