20/02/2018 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (20/02/2018)
28/02/2018 - Pauta: 28/02/2018 à 07/03/2018
07/03/2018 - Na consultoria p/ despacho
13/03/2018 - Núcleo Social
13/03/2018 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
27/11/2018 - Relator: Dep. Guilherme Maluf
27/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
27/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/10/2018
27/11/2018 - Núcleo Social
03/12/2018 - Apto para apreciação: 03/12/2018
10/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 123ª Sessão Ordinária (10/01/2019)
23/01/2019 - 2ª Pauta: 15/01/2019 à 23/01/2019
25/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
25/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/04/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
23/04/2019 - Parecer: Contrário ao projeto derrubado pela maioria dos membros
23/04/2019 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 23/04/2019
23/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/04/2019 - Apto para apreciação: 23/04/2019
24/04/2019 - Aprov. em 2° votação: 5ª Sessão Extraordinária (24/04/2019)
24/04/2019 - Ao Expediente
02/05/2019 - Aguardando Sanção Governamental
21/05/2019 - Lei n° 10.886/2019 - D.O. 21/05/2019
