Ao EXMO. SENHOR Governador do Estado, Pedro Taques, com cópia aos Senhores Secretários Estaduais de Fazenda, Rogério Luiz Gallo e de Meio Ambiente, Andre Luis Torres Baby, e ainda, a Coordenadora de Vigilância Sanitária do Estado, Senhora Juliana Almeida Silva Fernandes indicando observância á sumula vinculante (obrigatória em todo o território nacional) do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila em todo o País.

Indicação nº 19/2018 Dep. Mauro Savi - Protocolo nº 113/2018