27/02/2018 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (27/02/2018)
01/03/2018 - Pauta: 01/03/2018 à 08/03/2018
15/03/2018 - Na consultoria p/ despacho
19/03/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
22/05/2018 - Relator: Dep. Pedro Satélite
22/05/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/05/2018
22/05/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2018 - Apto para apreciação: 29/05/2018
30/05/2018 - Aprov. em 1° votação: 46ª Sessão Ordinária (29/05/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.
30/05/2018 - Ao Expediente
26/06/2018 - Resolução n° 5.469/2018 - D.O. 19/06/2018
