21/02/2018 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (20/02/2018)
28/02/2018 - Pauta: 28/02/2018 à 07/03/2018
07/03/2018 - Na consultoria p/ despacho
13/03/2018 - Núcleo Social
13/03/2018 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
23/05/2018 - Relator: Dep. Wilson Santos
23/05/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
23/05/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/05/2018
23/05/2018 - Núcleo Social
25/05/2018 - Apto para apreciação: 25/05/2018
19/12/2018 - Aprov. em 1° votação: 118ª Sessão Ordinária (18/12/2018)
19/12/2018 - 2ª Pauta: 19/12/2018 à 06/02/2019
17/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
25/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/05/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
07/05/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
07/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/05/2019
07/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2019 - Rejeitado 39ª Sessão Ordinária (09/05/2019)