20/02/2018 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (20/02/2018)
28/02/2018 - Pauta: 28/02/2018 à 07/03/2018
07/03/2018 - Na consultoria p/ despacho
13/03/2018 - Núcleo Econômico
30/11/2018 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
30/11/2018 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
30/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
30/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2018
30/11/2018 - Núcleo Econômico
17/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 127ª Sessão Ordinária (17/01/2019)
04/02/2019 - 2ª Pauta: 23/01/2019 à 06/02/2019
14/02/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
03/09/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
03/09/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
03/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/09/2019
03/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/09/2019 - Apto para apreciação: 05/09/2019
19/09/2019 - Rejeitado 96ª Sessão Ordinária (18/09/2019)