Requerimento à Mesa Diretora, depois de ouvido o soberano plenário, na forma regimental, informações ao Sr André Luís Torres BabY, Secretário Estadual de Meio Ambiente-MT, a respeito das deliberações para revogação do decreto governamental 230/2015 -instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural - APF, no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única

Requerimento nº 27/2018 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 204/2018