21/02/2018 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (21/02/2018)
28/02/2018 - Pauta: 28/02/2018 à 07/03/2018
07/03/2018 - Na consultoria p/ despacho
13/03/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
17/04/2018 - Relator: Dep. Max Russi
17/04/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
17/04/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/04/2018
18/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/04/2018 - Apto para apreciação: 20/04/2018
06/06/2018 - Aprov. em 1° votação: 48ª Sessão Ordinária (05/06/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.
06/06/2018 - Ao Expediente
29/06/2018 - Resolução n° 5.517/2018 - D.O. 19/06/2018
