21/02/2018 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (21/02/2018)
28/02/2018 - Pauta: 28/02/2018 à 07/03/2018
07/03/2018 - Na consultoria p/ despacho
13/03/2018 - Núcleo Econômico
30/11/2018 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
30/11/2018 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
30/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
30/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2018
30/11/2018 - Núcleo Econômico
17/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 126ª Sessão Ordinária (16/01/2019)
12/02/2019 - 2ª Pauta: 17/01/2019 à 06/02/2019
13/02/2019 - Na consultoria p/ despacho
25/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/05/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
14/05/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
14/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/05/2019
14/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2019 - Apto para apreciação: 15/05/2019
16/05/2019 - Rejeitado 43ª Sessão Ordinária (16/05/2019)