28/02/2018 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (28/02/2018)
02/03/2018 - Pauta: 06/03/2018 à 13/03/2018
16/03/2018 - Na consultoria p/ despacho
28/03/2018 - Núcleo Social
02/04/2018 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
07/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
07/11/2018 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
07/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
07/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/10/2018
07/11/2018 - Relator: Dep. Gilmar Fabris
07/11/2018 - Núcleo Social
13/11/2018 - Apto para apreciação: 12/11/2018
05/12/2018 - Aprov. em 1° votação: 111ª Sessão Ordinária (04/12/2018)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
05/12/2018 - 2ª Pauta: 05/12/2018 à 12/12/2018
13/12/2018 - Na consultoria p/ despacho
18/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/12/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
18/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/12/2018
18/12/2018 - Relator: Dep. Max Russi
18/12/2018 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
18/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
18/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2018 - Aprov. em 2° votação: 118ª Sessão Ordinária (18/12/2018)
Obs.: Acatando Substitutivo Integral nº 01.
19/12/2018 - Ao Expediente
15/01/2019 - Aguardando Sanção Governamental
06/02/2019 - Lei n° 10.827/2019 - D.O. 05/02/2019
