20/03/2018 - Lido: 16ª Sessão Ordinária (20/03/2018)
26/03/2018 - Pauta: 27/03/2018 à 04/04/2018
09/04/2018 - Na consultoria p/ despacho
07/05/2018 - Núcleo Social
07/05/2018 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
07/11/2018 - Relator: Dep. Gilmar Fabris
07/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
07/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/10/2018
08/11/2018 - Núcleo Social
13/11/2018 - Apto para apreciação: 12/11/2018
17/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 126ª Sessão Ordinária (16/01/2019)
12/02/2019 - 2ª Pauta: 17/01/2019 à 06/02/2019
13/02/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/08/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
27/08/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
27/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/08/2019
27/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/08/2019 - Apto para apreciação: 30/08/2019
01/10/2019 - Rejeitado 24ª Sessão Extraordinária (24/09/2019)