Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Excelentíssimo Governador senhor JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES com cópia ao Excelentíssimo Vice-Governador senhor CARLOS FÁVARO com cópia ao Excelentíssimo Secretario-Chefe da Casa Civil senhor MAX JOEL RUSSI com cópia ao Ilustríssimo Presidente Regulador (AGER) senhor EDUARDO ALVES DE MOURA devendo o referido ser respondido por escrito no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual ou, se, já, disporem das informações ora requeridas, podendo atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011. (Ref.: AGER / Reserva de assento para idoso).

Requerimento nº 57/2018 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 782/2018