20/03/2018 - Lido: 16ª Sessão Ordinária (20/03/2018)
26/03/2018 - Pauta: 27/03/2018 à 04/04/2018
04/04/2018 - Na consultoria p/ despacho
06/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/05/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
15/05/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
15/05/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/05/2018
15/05/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2018 - Apto para apreciação: 18/05/2018
06/06/2018 - Aprov. em 1° votação: 48ª Sessão Ordinária (05/06/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.
06/06/2018 - Ao Expediente
26/06/2018 - Resolução n° 5.429/2018 - D.O. 19/06/2018
