Gerado em: 29/03/2024 01:37:05
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 89/2018 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 1059/2018 - Processo nº 263/2018