Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/03/2024 01:37:05

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei nº 89/2018 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 1059/2018 - Processo nº 263/2018

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


20/03/2018 - Lido: 16ª Sessão Ordinária (20/03/2018)
26/03/2018 - Pauta: 27/03/2018 à 04/04/2018
09/04/2018 - Na consultoria p/ despacho
07/05/2018 - Núcleo Econômico
28/03/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer
28/03/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
28/03/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
28/03/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/03/2019
28/03/2019 - Núcleo Econômico
29/03/2019 - Apto para apreciação: 29/03/2019
16/04/2019 - Ao arquivo 02/04/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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