10/04/2018 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (10/04/2018)
13/04/2018 - Pauta: 17/04/2018 à 24/04/2018
02/05/2018 - Na consultoria p/ despacho
15/05/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
03/07/2018 - Relator: Dep. Max Russi
03/07/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
03/07/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/07/2018
03/07/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/07/2018 - Apto para apreciação: 05/07/2018
20/08/2018 - Ao Expediente
24/08/2018 - Aguardando Sanção Governamental
20/09/2018 - Lei n° 10.762/2018 - D.O. 10/09/2018
