28/03/2018 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (28/03/2018)
03/04/2018 - Pauta: 03/04/2018 à 10/04/2018
12/04/2018 - Na consultoria p/ despacho
07/05/2018 - Núcleo Social
07/05/2018 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
03/12/2018 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
03/12/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
03/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/11/2018
04/12/2018 - Núcleo Social
10/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 122ª Sessão Ordinária (09/01/2019)
18/01/2019 - 2ª Pauta: 10/01/2019 à 17/01/2019
18/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
20/08/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
20/08/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
20/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/08/2019
20/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/08/2019 - Apto para apreciação: 22/08/2019
31/10/2019 - Rejeitado 118ª Sessão Ordinária (30/10/2019)
