10/05/2018 - Lido: 38ª Sessão Ordinária (10/05/2018)
14/05/2018 - Pauta: 15/05/2018 à 22/05/2018
23/05/2018 - Na consultoria p/ despacho
04/06/2018 - Núcleo Social
04/06/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
14/06/2018 - Relator: Dep. Guilherme Maluf
14/06/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
14/06/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2018
28/06/2018 - Núcleo Social
13/07/2018 - Aprov. em 1° votação: 65ª Sessão Ordinária (11/07/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.
13/07/2018 - Ao Expediente
20/08/2018 - Resolução n° 5.921/2018 - D.O. 14/08/2018
