12/06/2018 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (12/06/2018)
15/06/2018 - Pauta: 19/06/2018 à 26/06/2018
29/06/2018 - Na consultoria p/ despacho
19/07/2018 - Núcleo Social
19/07/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
06/12/2018 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
06/12/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
06/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/11/2018
06/12/2018 - Núcleo Social
10/12/2018 - Apto para apreciação: 06/12/2018
20/12/2018 - Aprov. em 1° votação: 10ª Sessão Extraordinária (19/12/2018)
09/01/2019 - 2ª Pauta: 20/12/2018 à 07/02/2019
17/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
19/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
02/07/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
02/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
02/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/07/2019
02/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2019 - Apto para apreciação: 04/07/2019
15/08/2019 - Aprov. em 2° votação: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2019)
15/08/2019 - Ao Expediente
28/08/2019 - Aguardando Sanção Governamental
19/09/2019 - Lei n° 10.941/2019 - D.O. 18/09/2019
