11/07/2018 - Lido: 64ª Sessão Ordinária (10/07/2018)
12/07/2018 - Pauta: 12/07/2018 à 02/08/2018
02/08/2018 - Na consultoria p/ despacho
20/08/2018 - Núcleo Social
21/08/2018 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
31/10/2018 - Relator: Dep. Allan Kardec
31/10/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
31/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/10/2018
31/10/2018 - Núcleo Social
05/11/2018 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
05/11/2018 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Parecer
21/05/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
21/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
21/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2019
21/05/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
21/05/2019 - Apto para apreciação: 21/05/2019
23/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 46ª Sessão Ordinária (22/05/2019)
29/05/2019 - Dispensa de Pauta
29/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
29/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
29/05/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
29/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
29/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/05/2019
29/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019 - Apto para apreciação: 29/05/2019
30/05/2019 - Aprov. em 2° votação: 50ª Sessão Ordinária (29/05/2019)
30/05/2019 - Ao Expediente
06/06/2019 - Aguardando Sanção Governamental
10/06/2019 - Lei n° 10.903/2019 - D.O. 10/06/2019