Gerado em: 18/04/2024 18:59:15
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, APÓS A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO.
Projeto de lei nº 229/2018 Dep. Romoaldo Júnior - Protocolo nº 3951/2018 - Processo nº 1045/2018