Gerado em: 28/03/2024 09:03:07
Estabelecem modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas.
Projeto de lei nº 238/2018 Dep. Romoaldo Júnior - Protocolo nº 4815/2018 - Processo nº 1077/2018