Gerado em: 28/03/2024 08:26:53
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 407/2010, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 15/2018 Dep. Wancley Carvalho - Protocolo nº 5520/2018 - Processo nº 1164/2018