Altera o "caput" do art. 235 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Projeto de lei complementar nº 11/2018 Dep. Max Russi - Protocolo nº 5357/2018 - Processo nº 1110/2018