09/01/2019 - Lido: 121ª Sessão Ordinária (09/01/2019)
09/01/2019 - Dispensa de Pauta
14/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
14/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/01/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/01/2019 - Relator: Dep. Janaina Riva
14/01/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
14/01/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/01/2019
14/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 122ª Sessão Ordinária (09/01/2019)
16/01/2019 - Dispensa de Pauta
16/01/2019 - Aprov. em 2° votação: 123ª Sessão Ordinária (10/01/2019)
16/01/2019 - Ao Expediente
16/01/2019 - Aguardando Sanção Governamental
16/01/2019 - Lei n° 10.802/2019 - D.O. 10/01/2019
