Audiência Pública a ser realizada dia 24 de Janeiro de 2019, às 14:00, no Auditório deputado Milton Figueiredo, nesta Casa de Leis, para debater o Projeto de Lei Complementar 3/2019, decorrente da Mensagem nº 7/2019 do Poder Executivo Estadual que "Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências".

Requerimento nº 4/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 47/2019 - Processo nº 36/2019